AREsp 2628111 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, revelou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, revelou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.