AREsp 2618934 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a alegação do recorrente ataca o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com...

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Parties
Recorrente: MAURI MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 115/stj, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 115/stj Recurso Extraordinário

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Parties

MAURI MOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) às questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de reapreciação pelo STF de matéria cujo não conhecimento foi decidido por outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a alegação do recorrente ataca o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário