AREsp 2521073 - ACORDAO
O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e como a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada: Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada: Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
- 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e como a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento
Full Case Text
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