REsp 2116348 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF; que a alegada violação constitucional exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema n. 660 do STF e afasta a repercussão geral; e, assim, nos termos do art. 1.030,...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 489 Do CPC, Arts. 1.022, 926 E 969 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF; que a alegada violação constitucional exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema n. 660 do STF e afasta a repercussão geral; e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.