AREsp 2608923 - ACORDAO

AREsp 2608923 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância em face da distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora/competência para apreciação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância em face da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)