AREsp 2612331 - ACORDAO

AREsp 2612331 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nas conclusões firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339, 660 E 895 Do Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339, 660 E 895 Do Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a alegações que dependem de normas infraconstitucionais ou óbices processuais
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nas conclusões firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)