AREsp 2145082 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao...

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Parties
Apelante: WALDIR CANDIDO TORELLI; Apelante: JAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 660 Stf), Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Prova Administrativa Fiscal E Contraditório Diferido, Preclusão E Súmula N. 7 Do STJ, Majorante Art. 12, Lei Nº 8.137/90
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 660 Stf) Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +5 more

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Parties

WALDIR CANDIDO TORELLI

Apelante

JAIR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.