AREsp 1220333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a questão constitucional invocada exigia exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, justificando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (julgamento por unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal (tema 660 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal (tema 660 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Incidência do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a questão constitucional invocada exigia exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (julgamento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.