AREsp 2650067 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo irrelevante a alteração legislativa posterior (Lei n....

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Parties
Recorrente: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo irrelevante a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.759/2023) por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais; ademais, por força do Tema n. 181 do STF e da ausência de exame de mérito pelo STJ quanto ao recurso anterior, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, motivo pelo qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.