REsp 2091908 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 660 Stf), Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 660 Stf) Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.