AREsp 2461969 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.