RMS 73252 - ACORDAO

RMS 73252 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema n. 318/STF (RE 584.608); assim, estava justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário); Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Tema 318 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula N. 266/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Art. 93, Ix, CF Tema 339 STF Tema 318 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário); Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e aplicabilidade do Tema 318 do STF
  3. 3 possibilidade de seguimento do recurso extraordinário diante da conformidade do acórdão com a tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema n. 318/STF (RE 584.608); assim, estava justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Não conhecimento da petição sucessiva às fls. 472-485 por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.