AREsp 1274193 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao dever de fundamentação; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao dever de fundamentação; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.