REsp 2124436 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que justifique o recurso extraordinário; ademais, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição implicaria análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e exame de matéria fática, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Negado Provimento; Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Art. 5º, XXXV Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema 339 STF Tema 895 STF Art. 93, IX Da Constituição Federal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Negado Provimento; Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Caracterização da violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição como matéria de natureza infraconstitucional e aplicabilidade do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral e consequente negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que justifique o recurso extraordinário; ademais, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição implicaria análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e exame de matéria fática, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.