REsp 2164589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão está abarcada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de matéria cuja não admissão de recurso anterior não é objeto de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão está abarcada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.