AREsp 2655812 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, determinando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental