AREsp 2233090 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e que, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando sua razão principal ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e que, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.