AREsp 2527883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF e, por consequência, não possuindo repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Alvorada empreendimentos e Participações S. A; Agravante: MB Engenharia SPE 040 S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

Alvorada empreendimentos e Participações S. A

Agravante

MB Engenharia SPE 040 S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa à inafastabilidade da jurisdição quando depende de óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF e, por consequência, não possuindo repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.