AREsp 2401904 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de obstáculos processuais, enquadrando‑se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de obstáculos processuais, enquadrando‑se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.