AREsp 2548207 - DECISAO

AREsp 2548207 - DECISAO

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF, e constatado que o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) sem trazer fatos novos capazes de desconstituí-la, além da imposição de que questões sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF, e constatado que o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) sem trazer fatos novos capazes de desconstituí-la, além da imposição de que questões sobre admissibilidade decididas por outro tribunal não apresentam repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.