AREsp 2738557 - ACORDAO

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Constatou-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há violação ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possuem natureza...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Justificação para negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há violação ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possuem natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.