AREsp 2504667 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo interno teve seu provimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência de fundamentação
  3. 3 Cabimento de prosseguimento de recurso extraordinário quando o acórdão contém motivação adequada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo interno teve seu provimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.