AREsp 2423132 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que estava demonstrada prestação jurisdicional adequada; por isso, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento, Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento, Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que estava demonstrada prestação jurisdicional adequada; por isso, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF.