AREsp 2587050 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada e o agravo interno deve ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou argumentos novos capazes de ilidir a aplicação das súmulas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento E Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento E Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário com base em tese fixada pelo STF (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada e o agravo interno deve ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou argumentos novos capazes de ilidir a aplicação das súmulas invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.