AREsp 2670253 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, em consonância com a tese firmada no Tema n. 339 do STF e não haver afronta ao art. 93, IX, da Constituição, procedeu a Corte a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Parties
Agravante: THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Súmula 284/stf Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário frente à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, em consonância com a tese firmada no Tema n. 339 do STF e não haver afronta ao art. 93, IX, da Constituição, procedeu a Corte a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário