AREsp 2600708 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se mostra justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: PAULO DINIZ; Parte Contrária/contraminte: INTRACO CHEMICAL LTD; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PAULO DINIZ

Agravante

INTRACO CHEMICAL LTD

Parte Contrária/contraminte

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se mostra justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso e impede a revisão do mérito que demandaria reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.