AREsp 2258690 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
2. 2 aplicação da tese do Tema 1.127 do STF quanto à penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
3. 3 se a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios configura questão constitucional com repercussão geral (Tema 197)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, está em consonância com a tese do Tema 1.127 do STF ao reconhecer a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em locação residencial ou comercial, e a discussão sobre multa por embargos de declaração protelatórios é de natureza processual (Tema 197), não ensejando repercussão geral; aplica-se, assim, o óbice do art. 1.030, I, a, do CPC à admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC