AREsp 2590147 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada para compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339 (que admite fundamentação sucinta), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por...

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Parties
Agravante: SILVIA MARIA ANDRADE DE ARAUJO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

SILVIA MARIA ANDRADE DE ARAUJO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à análise da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão de fundamentação considerada insuficiente
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos na via recursal (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada para compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339 (que admite fundamentação sucinta), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.