AREsp 2588062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o que autorizou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; verificou-se também ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Proferida Em Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Proferida Em Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento da negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e verificação de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o que autorizou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; verificou-se também ausência de prequestionamento expresso sobre dispositivos indicados, afastando-se o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.