REsp 2103082 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, de superação de óbices processuais ou de matéria fática, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; assim, não havendo repercussão geral, impõe-se...

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Parties
Agravante: AMC Agropastoril; Agravada: Vau do Formoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Que Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 895 STF Inafastabilidade Da Jurisdição +4 more

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Parties

AMC Agropastoril

Agravante

Vau do Formoso

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Que Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão com base no art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática
  3. 3 possibilidade de seguimento do recurso extraordinário diante das teses de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, de superação de óbices processuais ou de matéria fática, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; assim, não havendo repercussão geral, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.