AREsp 2540501 - DECISAO

AREsp 2540501 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a alegação sobre...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Tema N. 339 (repercussão Geral), Inovação Recursal, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Sucumbência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Tema N. 339 (repercussão Geral) Inovação Recursal Negativa De Seguimento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 omissão quanto ao termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a alegação sobre sucumbência configurou inovação recursal, tornando inviável o exame do recurso, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.