AREsp 2532688 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso extraordinário (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF); assim, mantida a conformidade com a tese vinculante e observadas as regras de admissibilidade (art. 1.030, I, a, e art. 932, III, do CPC), nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso extraordinário (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF); assim, mantida a conformidade com a tese vinculante e observadas as regras de admissibilidade (art. 1.030, I, a, e art. 932, III, do CPC), nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC