AREsp 2441048 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art.93, IX, CF), de modo que não se verifica omissão constitucionais apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental, sendo também inviável o reexame do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência de fundamentação do acórdão configura afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art.93, IX, CF), de modo que não se verifica omissão constitucionais apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental, sendo também inviável o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.