AREsp 2589189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Suficiência Da Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Suficiência Da Fundamentação Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.