AREsp 2575966 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação adequada e suficiente, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), pelo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não houve afronta constitucional pela suposta sucintez da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Seguimento De Recurso Extraordinário, Representação Processual E Procuração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Seguimento De Recurso Extraordinário Representação Processual E Procuração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Questão sobre a necessidade de juntada de nova procuração/cadeia de substabelecimento nos autos de recurso especial ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação adequada e suficiente, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), pelo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não houve afronta constitucional pela suposta sucintez da fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC