AREsp 2582027 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo regimental não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo regimental não mereceu provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.