AREsp 2585475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.