AREsp 2750127 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, por natureza infraconstitucional e nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não se admitem reanálises dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, por natureza infraconstitucional e nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não se admitem reanálises dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.