AREsp 2548779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as razões suscitadas no recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, o provimento implicaria reanálise de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento Tutela Provisória Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as razões suscitadas no recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, o provimento implicaria reanálise de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.