AREsp 2588266 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, que não exige enfrentamento pormenorizado de todas as alegações; além disso, a desclassificação realizada pelo Tribunal do Júri assentou-se em uma das versões compatíveis com o conjunto probatório, de modo que a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Omissão Em Acórdão, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão na análise de alegações do Ministério Público
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, que não exige enfrentamento pormenorizado de todas as alegações; além disso, a desclassificação realizada pelo Tribunal do Júri assentou-se em uma das versões compatíveis com o conjunto probatório, de modo que a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção de erro material (identificação do Ministério Público Federal como agravante)