AREsp 2681387 - DECISAO

AREsp 2681387 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional enfrentou as questões essenciais, registrando que os Perfis Profissiográficos Previdenciários não registraram exposição a fatores de risco e que o PPRA apresentado não se referia aos cargos exercidos pelo recorrente; assim, a fundamentação é suficiente e inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO NATAL BEZ BIROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Técnica E Perfis Profissiográficos, Especialidade Do Trabalho (lei 8.213/1991)
Processo Civil Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Técnica E Perfis Profissiográficos Especialidade Do Trabalho (lei 8.213/1991)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO NATAL BEZ BIROLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação dos arts. 57 e 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 (alegada não consideração de laudos técnicos e reconhecimento de especialidade)
  3. 3 Se o acórdão regional afrontou ou não a necessidade de motivação e se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional enfrentou as questões essenciais, registrando que os Perfis Profissiográficos Previdenciários não registraram exposição a fatores de risco e que o PPRA apresentado não se referia aos cargos exercidos pelo recorrente; assim, a fundamentação é suficiente e inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.