AREsp 2524307 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para solução da controvérsia em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); assim, não houve omissão ou contradição que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 (stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 (stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à hipótese concreta
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para solução da controvérsia em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); assim, não houve omissão ou contradição que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sem possibilidade de reexame de questões fáticas abrangidas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.