AREsp 2777028 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário buscavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral — o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC