REsp 2033690 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 25.286): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que o Tema n. 339 do STF não se aplica ao caso concreto, visto que a Turma não examinou, ainda que sucintamente, as alegações declinadas pela parte recorrente, refutando a incidência do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 24.733-24.751): II. Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica: Defende o agravante Jair de Figueiredo a nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica, já que baseada apenas em denúncia anônima, sem a necessária realização de diligências de corroboração; argumenta que as diligências investigativas mencionadas pelo acórdão recorrido não se qualificariam como indícios razoáveis para autorizar a quebra, não se fazendo necessário reexame de provas para se alcançar esta conclusão. A questão foi assim enfrentada pela Corte de origem (e-STJ, fls. 8650/8656): " .. Em questionamento preliminar, os recorrentes Jair de Figueiredo Monte, Izaias Alves Pereira Júnior e José Luiz de Lima suscitam a nulidade da fase instrutória e do édito condenatório, ao argumento de ter ocorrido cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação para indicarem eventuais provas ilícitas por derivação, após a decretação da nulidade da escuta ambiental da testemunha Maria Eliane dos Reais Soares, ex-esposa do apelante Jair de Figueiredo Monte Em outro questionamento preliminar, o recorrente Jair de Figueiredo Monte e também os apelantes Alberto Ferreira Siqueira, Sidney Costa Lima e Fernando Braga Serrão (em seus respectivos recursos) propugnam pela anulação da fase instrutória e da sentença, arguindo ter o douto magistrado primevo se utilizado de provas ilícitas por derivação (interceptações telefônicas) para a prolação do édito condenatório. Por fim, o apelante Elias Barbosa Dias, também em questionamento preliminar, pleiteia seja declarada a nulidade da sentença, por ter se baseado em prova nula, no caso, o depoimento da testemunha Maria Eliane dos Reis Soares. Quanto a tais alegações, cumpre esclarecer, inicialmente, ter esta egrégia 1 a Câmara Criminal, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0004349-53.2016.822.0501, declarado a invalidade da produção da prova em relação ao testemunho prestado por Maria Eliane dos Reis Soares perante a autoridade policial, motivo pelo qual foram desentranhados dos autos processuais o CO/mídia digital contendo a gravação/imagens, bem como o correspondente laudo de sua degravação, não tendo sido possível a sua repetição em virtude do seu falecimento. .. Logo, conquanto tenha sido produzida na fase inicial do inquérito policial, é de se observar não ter sido a única colhida em tal momento investigativo, havendo provas outras que ampararam a instauração do inquérito, conforme relevante esclarecimento tecido pelo magistrado primevo na sentença condenatória, senão vejamos, in verbis: .. O acórdão recorrido, portanto, afastou motivadamente a tese de nulidade, destacando que, diferentemente do que argumenta o ora agravante, foram realizadas diligências investigativas complementares à denúncia anônima (diligências policiais, descritas no relatório de investigações, constando registros fotográficos e de dados dos investigados; depoimento do Policial Rogério Pimenta Pinto; coleta de dados n. 558; ofício 32/2011 da Superintendência Regional da Polícia Federal). Registrou, ainda, que, nada obstante a declaração de nulidade do depoimento de Maria Eliane dos Reis Soares, outras provas independentes foram produzidas e consideradas na sentença condenatória, não havendo que se falar em nulidade por derivação; atestou, ademais, a legitimidade da interceptação telefônica, deferida após as diligências mencionadas, não decorrendo exclusivamente de denúncia anônima, nem tampouco do depoimento invalidado. Conforme pontuei na decisão agravada, a licitude da interceptação telefônica já foi, inclusive, avalizada por esta Corte, ao julgar o Habeas Corpus n. 708800/RO (de minha relatoria), concluindo no seguinte sentido: .. Assim, consoante já decidido por esta Corte, chegar à conclusão diversa daquela manifestada pelo Tribunal de Justiça ao julgar os recursos de apelação, a fim de desqualificar as provas em que se apoiou o juízo singular para decretar a interceptação telefônica, demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. III. Ausência de provas suficientes para condenação pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas: Os agravantes Jair de Figueiredo, Elias Barboza, Fernando Braga, Mark Henrique e Alberto Siqueira sustentam que não haveria nos autos provas satisfatórias para justificar a condenação pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/06). A questão foi assim decidida pela Corte de origem (e-STJ, fls. 8675/8689): " .. Conforme é dos autos, os apelantes Mark Henrique Ferreira Albernaz, Jair de Figueredo Monte, Sidney Costa Lima, Alberto Ferreira Siqueira, Fernando Braga Serrão e Elias Barbosa Dias, condenados pelo delito de associação ao tráfico de drogas, alegam, em seus respectivos arrazoados, inexistirem elementos capazes de comprovar tal responsabilidade jurídico-penal, propugnando, assim, pelo provimento de seus recursos, para que sejam absolvidos. Antes, porém, do jus dicere, anoto tratar-se o delito de associação ao tráfico de drogas de figura penal autônoma em relação ao crime de tráfico de drogas, não se fazendo, pois, necessária a comprovação de prática de quaisquer outras entre as condutas previstas na Lei n. 11.343/2006, para sua comprovação, bastando que se comprove a associação entre duas ou mais pessoas para prática de atos tendentes a viabilizar o mercadejo ilícito de entorpecentes, conforme exegese do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 .. E, desse modo, portanto, a análise da autoria e da materialidade delitiva será feita de forma conjunta, concomitante, mediante interpretação do arcabouço probatório produzido nos autos, com destaque para as provas orais e informações advindas das escutas telefônicas judicialmente autorizadas. Tem-se que a exordial acusatória narra que Jair Figueiredo Monte e Alberto Ferreira Siqueira seriam as pessoas responsáveis por amparar logistica e financeiramente o grupo criminoso, sendo que as substâncias entorpecentes eram adquiridas na cidade de Guajará-Mirim/RO, depois transportadas até a cidade de Porto Velho/RO, em que Jair Figueiredo Monte as mantinha guardadas para posteriormente, mediante a utilização de balsas, transportá-las à cidade de Manaus/AM. .. Ora, dos trechos acima destacados e que peço venia para adotá-los como razão de decidir, tem-se como evidências das provas da autoria e da materialidade delitiva o depoimento do Agente de Polícia, Sr. Rogério Pimenta Pinto, o qual, tanto na fase inquisitorial quanto em juizo, narrou ter recebido, em meados do ano de 2011, mais de uma denúncia acerca das operações ilícitas realizadas pela operação criminosa, relacionadas ao tráfico de drogas, sendo que, na primeira oportunidade, não foi instaurado o inquérito por ausência de indícios suficiente, contudo, quando da segunda denúncia, surgiu o nome do apelante Jair de Figueiredo Monte como sendo a pessoa que viabilizava, em conluio com outros integrantes da organização criminosa, a guarda das substâncias entorpecentes e sua remessa, por meio de balsas, ao estado amazonense. Assim, as investigações quanto à supracitada denúncia culminaram com a elaboração de dois relatórios policiais, confeccionados nas datas de 10 e 30/11/2011, em especial pelo também Agente de Polícia, Sr. Sátyro Quinto de Sousa Neto, também relatado os envolvimentos dos corréus Sidney Costa Lima, Alberto Ferreira Siqueira, Fernando Braga Serrão, Mark Henrique Ferreira Albernaz e Elias Barbosa Dias, em citada prática criminosa, estes, no entanto, sob o comando de Jair de Figueiredo Monte. Já a testemunha Luciana Dermani de Aguiar, ao relatar as confissões que lhe fazia a ex-esposa do apelante Jair Figueiredo Monte, discriminou boa parte do modus operandi empregado pela organização criminosa para a aquisição e distribuição das substâncias entorpecentes, inclusive delimitando as funções de cada integrante, sendo Sidney Costa Lima o responsável por realizar o transporte da droga (com a pessoa de Frank), de Guajará-Mirim a Porto Velho, para o que se utilizavam de veículos cadastrados em nome de Elias Barbosa Dias, em que este ficava como responsável pela parte contábil da organização. Jair de Figueiredo Monte, Fernando Braga Serrão e Alberto Ferreira Siqueira, respectivamente, eram os líderes dessa organização criminosa, pois eram os que ditavam as regras aos demais integrantes do grupo, coordenando e viabilizando o transporte, depósito e distribuição da droga supracitada, que primeiramente se dava por via terrestre e, posteriormente, fluvial (balsas), direcionadas ao Amazonas, e deste para outras unidades da Federação, sendo que esse primeiro, ou seja, Jair de Figueiredo Monte era quem providenciava, inclusive, a guarda das substâncias entorpecentes em sua residência na cidade de Porto Velho. .. Percebe-se, deste modo, que a condenação se apoiou em robusto conjunto probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo dos agravantes, de caráter duradouro e estável, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. As instâncias ordinárias descreveram de forma minuciosa todo o desenvolvimento das investigações e provas produzidas, destacando-se que as evidências surgiram, inicialmente, a partir de denúncia anônima (ofertada com detalhes sobre o modus operandi do grupo criminoso), posteriormente confirmada por meio de diligências complementares, relatórios de dois agentes policiais (Rogério Pimenta e Satyro Quinto), ouvidos em audiência de instrução, depoimento testemunhal (Luciana Dermani de Aguiar), informações colhidas em redes abertas e por meio de fontes humanas e, por fim, dados colhidos por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente. Consoante já destaquei ao tempo da decisão ora impugnada, o acolhimento da pretensão absolutória dos agravantes demandaria, inevitavelmente, profundo reexame de todo o arcabouço fático-probatório avaliado cuidadosamente pelas instâncias ordinárias, o que, como se sabe, encontra óbice no entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ. Neste sentido, reiterados precedentes desta Corte: .. Deste modo, estando o acórdão recorrido satisfatoriamente fundamentado, com clara identificação dos elementos de prova existentes em desfavor dos agravantes, e considerando os limites impostos pela Súmula n. 7/STJ, não há como ser acolhida a pretensão absolutória, no que toca ao crime de associação para fins de tráfico de drogas. .. V. Ilegalidade da decretação de perdimento de bens: Sustenta Jair de Figueiredo que a decisão agravada se equivoca ao não reconhecer a ilegalidade da decretação de perdimento de bens, como efeito da sentença condenatória. Sem razão o agravante. A decisão agravada, no ponto, encontra-se assim fundamentada (e-STJ, fls. 23881/23889): " .. III.3 - Do perdimento de bens A sentença condenatória recorrida decretou, ainda, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, art. 91, II, do Código Penal e art. 63, da Lei n. 11.343/06, o perdimento dos bens apreendidos ou sequestrados no decorrer da persecução penal. No ponto, assim decidiu o juízo singular (e-STJ, fls. 6657/6659): " .. Conforme restou suficientemente comprovado os lideres da Organização Criminosa Fernando Braga Serrão, Alberto Ferreira Siqueira, Jair de Figueredo Monte e ainda em menor medida Márcio César Silva Gomes, Mark Henrique Albernaz, Carllos Eduardo Moraes de Brito, Carlos Alberto de Souza Franco, Claudio Siqueira de Oliveira, Edina Maria de Lima, Edivaldo Braga da Silva, Eulógio Alencar Barroso, Izaias Alves Pereira Júnior, James Façanha de Silva, José Luiz de Lima, Marisol de Arruda Vanzini de Macedo, Sheilla Kelle Vieira Corcino, Thales Prudencio Paulista de Lima, Valdirene Márcia de Castro Kemp, Waldemir Castro de Oliveira e Wolney Marcos Bueno, conforme exaustivamente fundamentado alhures, fizeram parte de um sofisticado esquema de fraude, lesando instituições bancárias em cerca de 7 milhões de reais, além de parte deles atuarem em associação com o tráfico de drogas. Por obvio, o montante auferido com os crimes não poderia se concentrar nas mãos de Alberto e Fernando, sendo certo que se utilizaram de nomes de parentes, esposas e pessoas próximas, com o conhecimento destas, atribuindo a elas a propriedades de bens de vultoso valor a fim de dar aparência de licitude a tais bens adquiridos com o proveito dos crimes praticados pela Orcrim. Ficou provado nos autos que Fernando e Alberto, até colocarem em prática os objetivos da Orcrim, eram pessoas simples, humildes, não ostentavam padrão de riqueza, porém, à medidas que obtiveram vantagem financeira com os crimes praticados pala Orcrim, adquiriram vasto patrimônio, sempre camuflado em nome de "laranjas". .. Como se vê, o perdimento de bens do agravante, assim como de todos os demais condenados pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas, se deu em razão de evidências de que o patrimônio constrito possuiria vinculação com as atividades ilícitas de complexa organização criminosa, que teria movimentado recursos financeiros muito além da capacidade comprovada de seus integrantes. Inexiste, pois, suficiente demonstração de violação aos dispositivos legais que autorizam o confisco e perda de bens como resultado da condenação penal por crime previsto na Lei de Drogas, não sendo possível aferir a suposta licitude da propriedade (seja do veículo, seja do imóvel) sem empreender aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência que, como se sabe, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. .. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao acerto da aplicação de óbices processuais por esta Corte. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.