AREsp 2098380 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese firmada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CRFB/88), não havendo afronta ao dever de fundamentação que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, é adequada a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF/88
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se houve repetição ipis literis da fundamentação da decisão monocrática e se isso violaria o princípio da motivação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese firmada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CRFB/88), não havendo afronta ao dever de fundamentação que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, é adequada a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.