AREsp 1565149 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior (matéria enquadrada no Tema 181 do STF como sem repercussão geral), o que, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência de óbices processuais (Súmula 182/STJ) e impossibilidade de reanálise do mérito quando não preenchidos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior (matéria enquadrada no Tema 181 do STF como sem repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; além disso, não houve impugnação específica a todos os fundamentos, incidindo óbice processual (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.