AREsp 2433408 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; ademais, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; ademais, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.