AREsp 2393292 - ACORDAO

AREsp 2393292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática ou de óbices processuais, enquadrando‑se nas teses dos Temas n....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDO IPANEMA; Executada: Agência Marítima Laurits Lachmann SA; Cedente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas STF 339, 660, 895), Inafastabilidade Da Jurisdição, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas STF 339, 660, 895) Inafastabilidade Da Jurisdição Preclusão Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO IPANEMA

Agravante

Agência Marítima Laurits Lachmann SA

Executada

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando a alegada ofensa constitucional depender de normas infraconstitucionais ou de análise fática
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública já decidida anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática ou de óbices processuais, enquadrando‑se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.