EAREsp 2090042 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: Denis; Vítima: Luiz Henrique de Faria; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Órgão Ministerial: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denis

Réu

Luiz Henrique de Faria

Vítima

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procuradoria de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.