AREsp 2542878 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam reanálise de matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicável o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam reanálise de matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicável o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertem-se as partes sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.